Tradução Inglês Português: Habeas corpus ou habeas data? Conheça o significado de termos jurídicos reunidos em livro de pesquisadores baianos - G1

Grupo baiano cria “Constituição Popular” para explicar termos essenciais das leis brasileiras — Foto: Grupo de Pesquisa em Controle de Constitucionalidade (GPCC)

Você sabe o que é um habeas corpus ou um habeas data? Conhece a finalidade de uma ação popular? Sabe como o Ministério Público e a Defensoria Pública podem te ajudar?

Com o objetivo de ajudar o público a entender esses e outros termos típicos da linguagem jurídica, um grupo de pesquisadores baianos lançou o livro “Constituição Popular”, que sistematiza o significado de expressões que costumam causar dúvidas para quem não faz parte do mundo dos tribunais.

O livro, em formato digital, começou a ser divulgado em 9 de fevereiro deste ano e tem mais de 600 acessos.

Na publicação são encontradas informações referentes aos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos, tópicos relacionados ao artigo cinco da Constituição. Este é o artigo que diz:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”

A obra começou a ser escrita em 2017, justamente pelo desejo de tornar a Constituição Federal de 1988 um marco legal mais acessível. Como explica o coordenador do projeto, o professor de direito na Universidade Federal da Bahia (Ufba) Gabriel Marques, o livro leva em consideração que a população, infelizmente, não tem contato com os artigos da Carta Magna desde a fase escolar.

"A ideia foi escolher a parte mais prática da Constituição, a mais voltada para o cidadão, que garante seus direitos, e transformar em uma linguagem mais agradável", explicou o professor.

Além da linguagem, o grupo investiu em cores, letras e imagens atrativas para que pessoas de fora da área do direito pudessem se informar.

O projeto foi escrito por estudantes e professores de direito da Universidade Federal da Bahia e Faculdade Baiana de Direito. Todos fazem parte do Grupo de Pesquisa em Controle de Constitucionalidade (GPCC), que tem como objetivo estudar mecanismos de como proteger a Constituição.

Grupo de Pesquisa em Controle de Constitucionalidade (GPCC) — Foto: Divulgação

O download da "Constituição Popular" pode ser feito gratuitamente no site do GPCC. A data do lançamento oficial do livro será organizada pelo Instituto de Direito Constitucional da Bahia (IDCB) e ainda está em discussão. O grupo também planeja fazer uma live para Instagram e Youtube comentando a "Constituição Popular".

Outras iniciativas que aproximem a população das leis já existem no Brasil, como a “Constituição em Miúdos”, organizada pelo Senado Federal e direcionada para crianças. Há também uma campanha do Supremo Tribunal Federal, em parceria com os Estúdios Maurício de Sousa, de combate às fake news.

Termos que todo mundo precisa conhecer

Habeas Corpus

Protege a liberdade de locomoção do cidadão diante do abuso de poder ou qualquer forma ilegal que possa prejudicar esse direito. A solicitação de um habeas corpus pode ser feita mesmo sem a mediação de um advogado, basta que a pessoa se dirija a um Tribunal de Justiça e indique seu nome e o nome de quem está restringindo sua liberdade ilegalmente.

Para solicitar um habeas corpus, é preciso também detalhar a situação e indicar a residência de quem vai levar o processo até a justiça, além da assinatura dessa mesma pessoa para que seja dado início ao processo.

"Normalmente um Juiz tem o primeiro contato com um habeas corpus; posteriormente, um Tribunal.", disse Gabriel Marques

Ação popular

Uma ação popular defende os direitos de um grupo de pessoas. É a melhor escolha para defender o patrimônio público de interesses pessoais distorcidos.

Para que seja executada, é necessário que uma pessoa em dia com suas obrigações eleitorais e que tenha, no mínimo, 16 anos, lidere o processo e proteja o interesse do coletivo. Tendo sucesso, os efeitos da ação coletiva serão usufruídos por todos os que se beneficiam daquele bem público, e não apenas por aqueles que lutaram para que ele fosse conquistado.

Habeas data

Apesar da semelhança com o habeas corpus, o habeas data tem uma utilidade bem diferente. Este é o mecanismo que permite ao cidadão ter acesso, corrigir e atualizar informações sobre si mesmo em bancos de dados públicos.

Um exemplo dado no livro é o de uma pessoa que erroneamente está registrada com o nome sujo no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Através do habeas data, esta situação pode ser alterada.

Somente o dono das informações que estão incorretas pode pedir por este recurso da lei e é necessária a intermediação de um advogado para dar início ao pedido.

Mandado de segurança

O mandado de segurança é mais uma ação constitucional que permite ao cidadão proteger os seus direitos quando eles forem lesados ou ameaçados por uma autoridade. Deve ser solicitado em situações que não sejam possíveis a utilização de habeas corpus e habeas data.

Uma das suas principais características é rapidez. O mandado de segurança tem o prazo de 120 dias para que fique pronto.

A pessoa ou grupo que desejar solicitá-lo deve comprovar através de documentos que aquele direito ao qual está reivindicando existe e que a contempla. Uma vez que o processo foi iniciado, não podem ser adicionadas novas provas (tirando casos em que a autoridade se recusou a fornecer antes do início dos trâmites).

Ação civil pública

A ação civil pública deve ser solicitada para defender os interesses de um grupo diante de alguma ameaça. Pode parecer a mesma descrição de uma ação popular, mas a ação civil pública pode ser feita não só contra instituições públicas, mas também privadas. Por exemplo: um grupo de consumidores que se sentiu lesado ao comprar um produto com defeito e deseja ser reparado pela empresa fabricante.

Em caso de desistência da liderança original que esteja responsável pelo processo, o Ministério Público está autorizado a escolher outro representante, já que o órgão entende que a decisão acarretada por ela pode ser benéfica para toda a sociedade.

Defensoria pública

A Constituição diz que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que não tiverem recursos, e a Defensoria Pública é o órgão responsável por prestar esta assistência. Para ser atendido, é necessário apenas que o cidadão leve documento de identidade e comprovante de residência.

Em Salvador a triagem acontece na Casa de Acesso à Justiça I, no Bairro do Jardim Baiano, das 8h às 12h, de segunda a sexta ou através do Disque Defensoria, número 129. Informações sobre outros postos na Bahia no site da defensoria ou no Disque Defensoria.

Ministério Público

O Ministério Público é o órgão responsável por defender a ordem jurídica e fiscalizar o poder público.

Qualquer cidadão que comprove a violação de algum de seus direitos pode se dirigir até a sede do ministério e relatar o ocorrido de maneira escrita ou oral, preferencialmente com provas.

As sedes do órgão existem em capitais e cidades menores do Brasil. Em Salvador, a sede do Ministério Público fica localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), no bairro de Sussuarana. Mais informações podem ser encontradas no site do Ministério Público da Bahia.

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